PL aprovado hoje na AL-MS manda hospitais denunciarem indícios de violência contra crianças e idosos
agosto 18, 20221:15 pm
As quatro proposições pautadas na Ordem do Dia desta quinta-feira (18), na AL-MS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), foram apreciadas pelos deputados estaduais, durante a sessão ordinária de hoje. Um dos destaques foi a aprovação do Projeto de Lei 66/2021, que obriga hospitais, clínicas e postos de saúde, das redes pública e particular, a comunicarem ocorrências de indícios de violência praticada contra crianças, adolescentes e idosos.
A matéria, após aprovada hoje, seguirá nos próximos dias, para sanção do governador, que é o responsável em colocar em pratica as legislações aprovadas na AL-MS. Conforme texto da nova Lei, os locais de atendimento médico ficam obrigados a comunicar imediatamente, por meio de ofício, a autoridade policial, no prazo de 24 horas, quando detectarem indícios de maus tratos e violência contra crianças, adolescentes e idosos.
Conforme a nova legislação, a comunicação, via ofício, de informação dirigida à autoridade policial, deverá conter no mínimo três seguintes informações: – nome completo do ofendido e qualificação se possível; – qualificação do acompanhante no momento do atendimento; e – cópia completa do boletim de atendimento com os respectivos procedimentos adotados.
O então autor do PL, deputado Barbosinha, aponta que Proposta de Lei que obriga a notificação compulsória à polícia dos casos de violência e maus tratos, que envolva crianças, adolescentes e idosos, foi apresentada com o objetivo de reduzir a
subnotificação dos casos de violência contra crianças, adolescentes e idosos e principalmente, diminuir a impunidade.
O deputado lembrou ainda que o público-alvo do então PL é uma parcela da população que é vulnerável e quando sofre maus tratos e violência, na maioria das vezes, o agressor é uma pessoa próxima, o que dificulta que a autoridade policial tome conhecimento e realize a abertura do inquérito policial. “Assim, com a obrigatoriedade de comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do Estado, da ocorrência com indícios de maus tratos e violência esperamos que os casos de impunidade cessem e os responsáveis sejam devidamente penalizados”, ressalta.
OUTRO PLs APROVADOS
Em discussão única foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 11/2022, que ratifica convênios e protocolo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), celebrados entre o Governo do Estado e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Dois projetos de lei foram aprovados em primeira discussão, ambos do Poder Executivo. O 195/2022 revoga a Lei Estadual 1.127/1990, que autorizou a doação de área à Associação Campo-Grandense de Combate ao Câncer – Rede Feminina.
O PL 211/2022 autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar, com encargos, ao Estado de Mato Grosso do Sul, uma área em Água Clara para construção de prédio destinado ao desenvolvimento das atividades da Delegacia de Polícia Civil.
Fonte: Enfoque MS