Procon de Corumbá passa a ser autarquia e com autonomia de funcionamento
dezembro 15, 202112:31 pm
Agora com status de autarquia, a Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Corumbá (Procon), passa a ter personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira, orçamentária e operacional, com patrimônio próprio, vinculada à Secretaria Municipal de Governo, com sede e foro na cidade de Corumbá e prazo de duração indeterminado.
É o que determina a Lei complementar N° 288, aprovada pela Câmara Municipal, sancionada pelo prefeito Marcelo Iunes e publicada no Diário Oficial do Município, na edição de terça-feira (14).
A agência terá por finalidade planejar, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor, assentada nas diretrizes da Política Nacional das Relações de Consumo, mediante a proposição da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, com auxílio de órgãos da União, do Estado e de outros Municípios e entidades públicas e privadas que atuam na defesa e proteção do consumidor; a recepção, a análise, o encaminhamento, o acompanhamento do andamento e a decisão sobre as reclamações, consultas, denúncias e sugestões de consumidores ou de entidades que os representem, preferencialmente por meio eletrônico.
Ainda é de competência a organização e a manutenção do cadastro municipal de reclamações fundamentadas e a promoção do atendimento aos consumidores para orientação e apoio na obtenção e reconhecimento dos seus direitos; a divulgação dos direitos do consumidor pelos diferentes meios de comunicação e por publicações próprias e a solicitação, quando necessário, do concurso de órgãos ou entidades da administração pública; a promoção de medidas judiciais cabíveis na proteção e defesa dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos dos consumidores, mediante a representação aos órgãos competentes, em especial, ao Ministério Público; o desenvolvimento de programas educativos, projetos e pesquisas na área de proteção e defesa do consumidor e o incentivo à criação e implantação de entidades civis de defesa do consumidor; a fiscalização, a autuação, a instauração, a apuração, a instrução e o julgamento, em processo administrativo, das práticas violadoras das normas de proteção e defesa dos direitos do consumidor e oriundos de lesão ou ameaça de lesão a esses direitos; a inspeção da execução de serviços, diretamente ou por meio de terceiros contratados, e a análise de produtos, divulgando os resultados; a elaboração e a divulgação do Cadastro Municipal de Reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços.
A diretoria da agência é integrada pelo diretor-presidente e os titulares das duas gerências que integram sua estrutura básica. A agência terá quadro de pessoal próprio, regido pelo Estatuto dos Servidores do Município de Corumbá, constituído por cargos efetivos e cargos de provimento em comissão, instituídos por lei e redistribuídos do quadro de pessoal do Poder Executivo
A lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Diário Online